Notícias

TJ/RS entende que recusa em realizar o teste do “bafômetro” não pode ser caracterizada como presunção de embriaguez do condutor

17/08/2016 Direito do Trabalho

Segundo entendimento atual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o DETRAN, ao imputar ao contribuinte a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever legal de comprovar tal situação, não podendo se valer da mera suspeita ou da palavra parcial da autoridade de trânsito ou do policial que lavrou o acontecido.

Isso porque, em matéria de restrição patrimonial, liberdade ou de locomoção, não vige a presunção da autoridade pública envolvida no episódio, sendo nulo de pleno direito o auto de infração e todos os atos administrativos subsequentes e dele dependentes.

(TJRS; RecCv 0015076-15.2016.8.21.9000; Porto Alegre; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 25/05/2016; DJERS 20/06/2016)

(TJRS; AI 0056513-70.2015.8.21.9000; Agudo; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho; Julg. 28/04/2016; DJERS 25/05/2016)

(TJRS; AG 0022406-49.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Denise Oliveira Cezar; Julg. 25/02/2016; DJERS 02/03/2016)

Fonte: MCK Advogados

Voltar para notícias