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Tribunal do Mato Grosso do Sul condena banco Itaú por dispensa discriminatória em razão de ajuizamento de ação trabalhista

10/10/2016 Direito do Trabalho

A dispensa do trabalhador após o ajuizamento de demanda trabalhista presume a ocorrência de discriminação, de retaliação e de imposição de obstáculo à garantia constitucional de aceso à justiça. Exceto se houver robusta comprovação de que fora motivada por razões técnico econômicas, a dispensa do trabalhador após o ajuizamento de demanda trabalhista tipifica ato ilícito consistente em abuso de direito e dano moral, pela violação de direito de personalidade.

Processo nº: 0025761-33-2014-5-24-0007. Da decisão, cabe recurso.

Fonte: MCK Advogados

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