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Analista de crédito da Agiplan Serviços é reconhecida como financiária

12/12/2016 Direito do Trabalho

A decisão estabelece a ocorrência de fraude as empresas Agiplan Serviços de Cobranças e Agiplan Financeira, pois ambas exercem atividades econômicas correlatas, são administradas pelo mesmo sócio majoritário e formam grupo econômico.

É ilícita a intermediação de atividade-fim, em fraude a direitos trabalhistas, na forma do art. 9º da CLT, devendo ser declarada a nulidade de contrato firmado com a Agiplan Serviços de Cobranças e reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a Agiplan Financeira, bem como os direitos consectários à condição de financiária da autora.

Processo nº: 0020894-83-2014-5-04-0029. Da decisão, cabe recurso.

Fonte: MCK Advogados

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