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Banco Itaú Unibanco condenado a manter os benefícios incorporados ao contrato de trabalho de funcionário originário do Citibank

19/08/2016 Direito do Trabalho

O ordenamento jurídico impossibilita a alteração dos direitos adquiridos pelos empregados na hipótese de mudança de propriedade da empresa. Desse forma, não poderia o banco Itaú unilateralmente ter suprimido benefícios como bônus, Free-choice e PPR sob a alegação que estes seriam parte integrante do contrato com o banco Citibank.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados. A decisão é da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo e ainda pode ser objeto de recurso.

Processo nº: 0002786-19-2014-5-02-0075.

Fonte: MCK Advogados

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