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Citibank é condenado a registrar funcionária contratada pela PAC Administração de Créditos como bancária

26/07/2017 Direito do Trabalho

Os serviços de cobrança estão inseridos na atividade fim do banco e, portanto, não podem ser terceirizados.

Neste contexto, o Citibank foi condenado a anotar a CTPS da autora na condição de bancária e, solidariamente com a PAC, ao pagamento dos direitos decorrentes do enquadramento na categoria: sábados como repousos semanais; integrações das verbas de natureza salarial em gratificações semestrais; auxílio cesta alimentação e da 13º alimentação; diferenças salariais pelo índice de reajuste e do piso salarial do bancário; gratificações semestrais; auxílio alimentação; participação nos lucros; curso de qualificação/requalificação profissional e multa por descumprimento de cláusula normativa; férias com 1/3; 13º salários e FGTS com multa de 40% pelo cômputo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A decisão é referente ao processo nº 0001182-95-2013-5-04-0012 e pode ser objeto de recurso.

Fonte: MCK Advogados

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