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CONCEPA condenada ao pagamento de Horas Extras, Sobreaviso e PPR.

21/06/2018 Direito do Trabalho

Em decisão proferida por Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o mesmo desconsiderou os registros de horários de ex funcionário da Concepa por apresentarem marcações invariáveis (jornada britânica), dispondo que “tal circunstância evidencia a imprestabilidade desses documentos como meio de prova”. Uma vez comprovada a invalidade dos cartões ponto, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras em favor do reclamante.

Igualmente, foi comprovada a existência de regime de sobreaviso, na qual o autor era acionado fora do horário de serviço, sendo devido também o pagamento destas horas em favor do autor.

Com relação ao PPR, o juízo entendeu como sendo devido ao trabalhador diferenças de PPR durante toda a contratualidade, uma vez que a empresa não apresentou os critérios que estipularam a forma de remuneração ou indicadores que demonstrassem metas e objetivos atendidos pelos funcionários, impossibilitando comprovar o correto pagamento.

Além das horas extras e do PPR, a empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

A empresa TPI – Triunfo Participações e Investimentos S.A. foi condenada de forma solidária ao pagamento das verbas acima, na medida em que é administradora do grupo econômico.

Da decisão cabe recurso.

Processo nº: 0020388-56.2017.5.04.0012

Fonte: TRT da 4ª Região

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