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Funcionária da PAC Administração de Créditos é reconhecida como bancária

28/07/2016 Direito do Trabalho

Os serviços de cobrança, por se inserirem na atividade fim da instituição bancária, não podem ser objeto de terceirização.

Dessa forma, o Banco Citibank foi condenado a anotar a CTPS da reclamante na condição de bancária e a pagar solidariamente com a PAC, os seguintes direitos: sábados como repousos semanais; integraçãoes das verbas de natureza salarial em gratificações semestrais; declarar a natureza salarial do auxílio alimentação; auxílio cesta alimentação e da 13º alimentação; diferenças salariais pelo índice de reajuste e do piso salarial do bancário; gratificações semestrais; auxílio alimentação; auxílio cesta alimentação; 13ª cesta alimentação; participação nos lucros; curso de qualificação/requalificação profissional e multa por descumprimento de cláusula normativa; férias com 1/3; 13º salários e FGTS com multa de 40% pelo cômputo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Processo nº 0001182-95-2013-5-04-0012. Da decisão, cabe recurso.

Fonte: MCK Advogados

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