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Funcionária da PAC é enquadrada como bancária pela Justiça do Trabalho em virtude de prestação de serviços para o Banco do Brasil

06/05/2016 Direito do Trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a condição de bancária de funcionária contratada pela PAC para realizar a cobrança de créditos do Banco do Brasil.

Os desembargadores que decidiram a demanda concluíram que a atividade de cobrança de ativos do banco, realizada pela autora da ação, é essencial para a consecução dos fins da instituição bancária.

O Banco do Brasil foi considerado responsável solidário pelo pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo e reajustes normativos, auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação, décima terceira cesta-alimentação, gratificações semestrais, PLR, PLR adicional, auxílio creche, auxílio babá, indenização relativa ao valor do curso "Qualificação e/ou Requalificação Profissional", vale cultura, multa normativa por descumprimentos contratuais, aviso prévio proporcional, além de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal.

A decisão foi proferida no processo nº 0021553-31.2014.5.04.0017 e é passível de recurso pelas partes.

Fonte: MCK Advogados

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