Notícias

Funcionário da área de segurança, que laborava para o Citibank sem carteira assinada, tem vínculo de emprego reconhecido com o Banco

21/03/2018 Direito do Trabalho

O Juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Banco Citibank e um funcionário que, por 8 anos, atuou como vigilante dentro das dependências do Banco, mediante suas ordens e remuneração, sem jamais ter tido o contrato de trabalho registrado em sua CTPS.

Como consequência do vínculo de emprego, a decisão determinou o pagamento das verbas rescisórias devidas, bem como das férias vencidas em dobro e dos 13º salários de toda contratualidade.

No mesmo sentido, uma vez reconhecida sua condição de funcionário do Citibank, o Juízo determinou o pagamento de benefícios previstos em regulamentos internos do Banco, como o 14º salário, por exemplo.

Entendeu a sentença, ainda, por determinar o pagamento de adicional de periculosidade e horas extras ao autor, uma vez que o empregado laborava em jornada superior à legal.

Por fim, restou deferido, também, o pagamento relativo ao FGTS de todo o período contratual.

O processo tramita com o número 1001116-29.2017.5.02.0040 e a decisão é passível de recurso.

Fonte: MCK Advogados

Voltar para notícias