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Gerente da Credicard garante na justiça o direito de receber horas extras

03/09/2015 Direito do Trabalho

A Credicard foi condenada a pagar horas extras a trabalhador que, embora rotulado como gerente de filial, jamais recebeu gratificação de função.

Tal fato, somado à ausência de legítimos poderes de mando por parte do empregado, resultou na afirmação proferida pelo magistrado de que "Tal enquadramento se mostra absolutamente impertinente, merecendo, pois, o demandante a limitação comum de jornada, cuja extensão deve ser arbitrada com base na inicial e depoimentos colhidos”.

Sobre a jornada trabalhada, o juiz reconheceu que os controles de horário não registram todas as horas laboradas e arbitrou como horário do empregado: das 8h às 19h30 de segundas a sextas, com 30min de intervalo. Das 9h às 18h, aos sábados, com 1h para almoço.

A decisão ainda condenou o banco a pagar como extras as horas relativas às viagens, arbitradas em 4 vezes ao mês, das 7h às 22h, e, ainda, viagens aos domingos, numa média de 6 por ano, com 5h laboradas em cada ocasião. Também condenou o banco a pagar, como extras, as horas gastas nos cursos realizados em home office.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: MCLK

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