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Juiz se baseia na teoria da aparência para condenar banco Bradesco a reconhecer o vínculo de emprego com funcionária formalmente contratada pela Agiplan

30/09/2016 Direito do Trabalho

O Juiz da 5ª VT de Porto Alegre, ao analisar o caso, entendeu que o fato do banco Bradesco possuir uma subsidiária encarregada das atividades específicas a que dizem respeito o contrato da autora, não afasta o vínculo bancário.

Segundo sua fundamentação, o Direito há muito tempo desenvolve o que se denomina Teoria da Aparência, que deriva do instituto da boa-fé e que tem especial pertinência com a representação das pessoas jurídicas. Ou seja, na medida em que, por conveniências várias, que podem ser fiscais, administrativas, ou de qualquer ordem, resolve efetuar divisões de natureza jurídica, isso não pode prejudicar o interesse de terceiros que com ela negociem de boa-fé. Isso se aplica especialmente ao Direito do Trabalho, por força do parágrafo 2º do art. 2º da CLT.

Processo nº: 0021007-12-2014-5-04-0005. Da decisão, cabe recurso.

Fonte: MCK Advogados

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