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Justiça do Trabalho defere liminar para que empresa pague imediatamente o tratamento médico e deslocamentos de funcionário que sofreu acidente do trabalho

15/02/2017 Direito do Trabalho

Funcionário que sofreu grave acidente do trabalho e necessita de tratamento imediato tem liminar deferida que obriga seu empregador a arcar com os custos médicos para seu tratamento e transporte adequado para realizá-los, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde contidos na Constituição Federal.

Processo nº 0022009-68-2016-5-04-0030. Da decisão cabe recurso.

Leia abaixo a íntegra da decisão:

O acidente de trabalho sofrido resta incontroverso, ainda que haja discussão acerca da culpa por este acidente. Do mesmo modo a vasta documentação médica juntada aos autos aponta a incapacidade laboral e a própria necessidade de tratamento da parte autora o que já permite concluir que qualquer suspensão ou interrupção em seu tratamento pode gerar grave dano em sua recuperação. Assim, diante de tudo exposto e com respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde contidos na Constituição Federal (arts. 1º, III e 6º) e de forma a manter o bem maior, que é a saúde do trabalhador, bem como a fim de se evitar lesão maior, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil e DEFIRO a liminar requerida a fim de DETERMINAR que a reclamada arque com as custas médicas do reclamante, tanto para ao seu tratamento quanto para o transporte adequado do autor para que realize os tratamentos médicos. Para tanto, arbitro o valor de R$ 6.000,00 a ser pago em 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00. O montante deferido refere-se apenas ao valor das despesas relativas ao período de trinta dias contados da data do depósito do valor. Neste período de trinta dias o autor deverá comprovar, mediante recibo, as despesas relativas aos gastos médicos, os tratamentos realizados, a necessidade de novos tratamentos, os gastos com transporte necessários, além dos locais onde são realizados estes tratamentos, sob pena de suspensão de novos pagamentos. Alternativamente faculto à reclamada, ainda, a partir do segundo mês, caso entenda mais conveniente, que inclua o autor em um plano de saúde que cubra todos os tratamentos necessários ao mesmo, nunca se olvidando que deverá também, caso opte pela inclusão em plano de saúde, providenciar o pagamento dos deslocamentos que se fizerem necessários. A reclamada deverá, ainda, providenciar o transporte do reclamante às perícias médicas determinadas, a saber: perícia ortopédica a cargo do Dr. Ronaldo Pereira de Mello, no dia 24.03.2017 às 14h e a perícia neurológica a cargo da Dra. Maria Siliprandi a ser realizado também no dia 24.03.2017 às 15h. Ambas as perícias serão realizadas no Hospital Porto Alegre - Sala de Ortopedia à rua Antônio Francisco da Rocha, 100 - Cidade Baixa - CEP 90050- 010 - Porto Alegre. O transporte deve contemplar o trajeto residência-local da perícia e vice-versa e ser adequado às necessidades do autor. Acaso não providencie o transporte adequado ao reclamante para realização das perícias, vindo a frustrar as mesmas, a ré deverá arcar com as despesas de uma nova perícia, no valor de R$ 200,00 por perito e pagar uma multa de 1.000,00 em favor do reclamante.

Fonte: MCK Advogados

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