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Atuante na defesa dos direitos dos trabalhadores, o MCK Advogados é contrário ao projeto de terceirização

23/03/2017 Direito do Trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, dia 22 de março, o projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. De acordo com o texto, a terceirização poderá ser aplicada tanto a funções de atividade-meio quanto de atividade-fim.

Atualmente, o entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, chamadas de atividades-meio, não sendo permitido terceirizar trabalhadores das atividades-fim (as principais das organizações).

Conforme o projeto, a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores e à tomadora de serviços caberá garantir a segurança, higiene e salubridade dos empregados terceirizados.

O texto aprovado não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados, apenas estabelece que a tomadora de serviços a responda judicialmente de forma subsidiária.

A oposição apresentou seis proposições para modificar pontos do projeto, porém todos foram rejeitados. Com isso, seguirá para sanção presidencial.

Atuante na defesa dos direitos dos trabalhadores, o MCK Advogados é integralmente contrário a este projeto de lei que prevê a terceirização de todas as atividades. As mudanças propostas precarizam as relações de trabalho e os direitos conquistados pelos empregados, representando sérias ameaças às garantias trabalhistas. Sempre ao lado dos trabalhadores, o escritório seguirá lutando para que todos os seus direitos sejam assegurados.

Fonte: MCK Advogados e G1

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