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Operadora de Telemarketing que extrapola o limite diário de seis horas tem direito a intervalo intrajornada de um hora

08/02/2017 Direito do Trabalho

O Tribunal entendeu que em diversos períodos do contrato de emprego, em consequência da adoção do regime do banco de horas, houve extrapolamento habitual do limite diário de seis horas de trabalho. Assim, a autora faz jus ao pagamento de uma hora pela supressão de intervalos nas oportunidades em que cumpriu jornada superior a seis horas diárias, em conformidade com os registros, por não ter havido fruição integral daquele, a ser pago como extraordinário, na forma do artigo 71, § 4º da CLT, sendo devida a própria hora de intervalo suprimida, acrescida de 50%, a teor do conteúdo da súmula nº 437, I e IV do TST.

Processo nº: 0020849-82-2014-5-04-0028.

Fonte: MCK Advogados

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