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RBS condenada a pagar intervalo interjornada, por não respeitar as 11 horas mínimas de descanso do empregado

08/07/2016 Direito do Trabalho

A decisão é do juiz da 28ª VT de Porto Alegre, que baseou sua decisão no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina que o empregado tem direito ao intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho.

Não sendo respeitado esse intervalo, faz jus o empregado ao pagamento do tempo correspondente as frações de intervalo não usufruídas, com acréscimo de 50%, por analogia ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT, não se tratando de mera infração administrativa, na linha do disposto na orientação jurisprudencial 355 da SDI-I do TST.

Fonte: MCK Advogados

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