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Reconhecida a condição de bancária e o vínculo empregatício diretamente com o Banco Agibank, de funcionária formalmente contratada pela empresa SOLDI Promotora de Vendas.

23/09/2021 Direito do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com base na prova produzida nos autos, entendeu que a funcionária laborava realizando venda de empréstimos e seguros do Banco Agibank, diretamente subordinada aos seus empregados. Diante disso, reconheceu a nulidade da contratação realizada através de empresa do mesmo grupo econômico (Soldi Promotora de Vendas) e reconheceu o vínculo empregatício da trabalhadora diretamente com o Banco Agibank (após sua instituição em 17.08.2016), bem como a Agibank Financeira no período anterior.

No caso, a autora havia sido contratada pela empresa Soldi Promotora de Vendas, pertencente ao mesmo grupo econômico do Banco Agibank e da Agibank Financeira, configurando um conglomerado econômico.

O Tribunal entendeu que as atividades prestadas pela autora - vendas de empréstimos e seguros - bem como pelo fato da mesma possuir autonomia na negociação dos produtos e por estar diretamente subordinada a empregados bancários, caracteriza os requisitos da relação de emprego nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, sendo inaplicável o entendimento da licitude da terceirização (ADPF 324), eis que no caso concreto se está diante de uma intermediação ilícita da mão de obra.

A decisão concluiu nos seguintes termos:

“Concluo, assim, que a terceira reclamada funcionava, na verdade, como se fosse um departamento interno do primeiro reclamado e da segunda reclamada, atuando diretamente na consecução da atividade-fim destes, qual seja a obtenção de lucro por meio da concessão de empréstimos e venda de cartões e seguros.
Independentemente da legalidade da contratação da terceira reclamada como correspondente na forma da Resolução 3.954/11, a qual poderia ser questionada, uma vez que há indícios, por exemplo, de desrespeito ao art. 10, II, da referida resolução, o certo é houve fraude na contratação da reclamante por empresa interposta.
Portanto, não obstante a tese jurídica firmada pelo STF, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", no caso resultaram preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT nas relações estabelecidas com o primeiro reclamado e com a segunda reclamada, especialmente a subordinação direta, o que atrai a aplicação do art. 9º da CLT, tal como decidido pelo Juízo de origem, sendo impertinente definir se trabalho integrava ou não atividade-meio ou atividade-fim dos tomadores.
Mantido o reconhecimento dos vínculos de emprego com o primeiro reclamado e com a segunda reclamada, deve ser mantido o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários e dos financiários, observados os períodos especificados na sentença - que não foram impugnados no recurso dos reclamados -, uma vez que é incontroverso que o primeiro reclamado tem objeto social típico de instituição bancária: "[...] a prática de operações ativas, passivas e acessórias referentes à carteira operacional de Banco Comercial [...]" (ID. fc1cc1d - Pág. 19) e que a segunda reclamada tem objeto social de instituição financeira: "[...] realização de operações de financiamento, a prazos médio e longo, [...] mediante a aplicação de recursos próprios e coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, assim como [...] realização de quaisquer outras atividades permitidas [...] para instituições da espécie, contempladas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1984 [...]" (ID. 8766b31 - Pág. 1).

Com a decisão, a autora passou a fazer jus a todos os benefícios previstos nas convenções coletivas dos bancários e, ainda, à jornada de trabalho diferenciada da categoria (artigo 224 da CLT), sendo consideradas horas extraordinárias todas as horas prestadas além da 6ª hora diária.

Da decisão, cabe recurso.

Processo nº: 0021693-11.2017.5.04.0001. Acórdão publicado em 23.08.2021.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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