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Regime de compensação de horário - Banco de horas

17/02/2017 Direito do Trabalho

Para que seja validado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas, os cartões ponto precisam demonstrar ao trabalhador mensalmente a relação "débito x crédito" do alegado banco de horas (saldo), que caracteriza tal regime compensatório.

É imprescindível que o trabalhador tenha, de forma transparente, o controle do saldo do banco de horas, para acompanhar a regular fruição de folgas compensatórias, sob pena de nulidade do regime.

Processo nº: 0021253-05-2015-5-04-0221.

Fonte: MCK Advogados

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