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Sobral Pinto, Vaquejada e Terceirização

08/11/2016 Direito do Trabalho

Por Guilherme Schaurich da Silva, advogado atuante na Justiça do Trabalho, sócio do escritório Martins Costa e Keunecke Advogados.

O eminente Sobral Pinto, saudoso jurista, deixou sua marca na história brasileira ao defender perseguidos e presos políticos nos períodos do governo de Getúlio Vargas e durante a ditadura militar. Dentre as causas por ele patrocinadas, destacam-se a defesa de Harry Berger e de Luis Carlos Prestes.

Quando da defesa do já prisioneiro Harry Berger, ao se deparar com a situação ultrajante a qual estava submetido seu cliente e após inúmeras recusas judiciais para propiciar um justo processo ou mesmo condições humanas mínimas ao indivíduo, elaborou uma das mais célebres petições em matéria de Direitos Humanos no Brasil. Requereu o ilustre advogado que se aplicasse ao seu cliente as disposições previstas na Lei de Proteção dos Animais. Em um trecho da referida petição, elaborada em 1937, após descrever ao magistrado as condições da prisão de Berger e invocar o Decreto nº 24.645 de 1934, referiu o nobre jurista:

“Ora, num paiz que se rege por uma tal legislação, que os Magistrados timbram em aplicar, para, deste modo, resguardarem os proprios animaes irracionais dos máos tratos até de seus donos, não é possivel que Harry Berger permaneça, como até agora, mezes e mezes a fio, com a annuencia do Tribunal de Segurança Nacional, dentro de um sovacão de escada, privado de ar, de luz, e de espaço, envolto, além do mais, em adrajos, que pela sua imundice, os próprios mendigos recusariam a vestir”.

Voltando para os tempos atuais, vimos recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, que proibiu no território nacional a vaquejada, esporte praticado na região nordeste que consiste na perseguição e derrubada de bovinos, por se tratar, segundo posicionamento majoritário da Corte, de prática que afronta os direitos e integridade física dos animais. No voto do relator, observamos a seguinte fundamentação acerca das garantias dos animais envolvidos com a prática da vaquejada:

Quanto a se fazer presente essa via de mão dupla, não existe nem pode existir controvérsia. O dever geral de favorecer o meio ambiente é indisputável. A problemática reside em saber o nível de sacrifício que os indivíduos e a própria coletividade podem e devem suportar para tornar efetivo o direito. Ante essa circunstância, não raro fica configurado o confronto com outros direitos fundamentais, tanto individuais, como o da livre iniciativa, quanto igualmente difusos, como o concernente às manifestações culturais enquanto expressão da pluralidade, de que trata o aludido artigo 215 do Diploma Maior. Cumpre ao Supremo, tendo em conta princípios constitucionais, harmonizar esses conflitos inevitáveis.

Pois bem, ocorrerá no dia 9 de novembro um importante julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidirá acerca da possibilidade de terceirização irrestrita da mão de obra nas atividades de uma empresa. Tal decisão impactará diretamente na vida de todos os trabalhadores brasileiros, vez que a ampla possibilidade de terceirização representa uma ruptura completa com as atuais formas de organização das relações de emprego, transformando a força de trabalho dos brasileiros em mercadoria.

Dentre outros prejuízos aos trabalhadores, como salários menores, empresas sem patrimônio para arcar com suas obrigações e maior rotatividade, é estatisticamente comprovado que o número de acidentes de trabalho é muito superior perante os empregados terceirizados. Pesquisa recentemente divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho em uma série de reportagens sobre a terceirização revelou que quatro em cada cinco acidentes de trabalho, incluindo os que abrangem óbito, envolvem empregados terceirizados. Consequência lógica é um número maior de trabalhadores terceirizados gozando de benefícios previdenciários decorrentes dos referidos acidentes.

Diante dessas duas matérias submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal, podemos fazer um paralelo com a brilhante argumentação do mestre Sobral Pinto, ainda que por analogia.

Neste momento histórico, também de restrições às garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros chancelada pelo judiciário, cabe a todos requerer que o nossa corte Suprema, no mínimo, guarde pelos trabalhadores e trabalhadoras o mesmo respeito demonstrado pelos animais envolvidos na vaquejada. A terceirização irrestrita de mão de obra representa afronta aos direitos à dignidade, à integridade física e à vida dos empregados e empregadas. Portanto, decisão acerca dessa matéria que não observe tais parâmetros demonstrará (além da hipocrisia) que para os ministros os animais possuem mais garantias individuais que os homens.

Fonte: MCK Advogados

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