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Trabalhador que foi despedido durante estabilidade provisória por ser dirigente da CIPA deve receber indenização

17/10/2016 Direito do Trabalho

O autor foi dirigente da CIPA, eleito pelos empregados (Vice Presidente) na gestão 2014/2015, sendo que seu mandato foi encerrado pela posse da nova gestão, ocorrida em 08/01/2015.

Considerando que o mandato do reclamante como dirigente da Cipa perdurou até 07/01/2015, porque no dia seguinte é empossada nova gestão, impõe-se reconhecer que por força do art. 10, II, "a" do ADCT, a estabilidade provisória se estendeu até o dia 07/01/2016, um ano após o final do mandato.

Tendo em vista que a despedida ocorreu em abril de 2016, faz jus o autor a remuneração a que faria jus até o término do prazo de garantia da estabilidade provisória, bem como as gratificações natalinas do período, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%.

Processo nº: 0020727-32-2015-5-04-0029. Da decisão, cabe recurso.

Fonte: MCK Advogados

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