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TRIBUNAL DE MINAS GERAIS CONDENA BANCO CITIBANK A RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO EM RAZÃO DE CONSIDERAR FRAUDULENTA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING

23/01/2017 Direito do Trabalho

O vínculo se dá de forma direta com o tomador de serviços, na categoria dos bancários, nos termos do item II da súmula regional 49, "reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora.

Processo nº: 01768-2014-033-03-00-9. Da decisão cabe recurso.

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