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Tribunal mantém condição bancária de funcionária que trabalhava em favor da Caixa Econômica Federal

26/05/2017 Direito do Trabalho

Foi mantida a condenação de empresa terceirizada a pagar os benefícios bancários para funcionária que vendia microcrédito da Caixa Econômica Federal, mesmo tendo a carteira de trabalho assinada pela Crescer Serviços de Orientação a Empreendedores S.A..

Ainda, o tribunal reconheceu ser devido à funcionária o mesmo salário que é pago aos empregados concursados da CEF, baseando sua decisão no Princípio da Isonomia.

Com isso, a empresa também foi condenada ao pagamento das horas extras laboradas a partir da 6ª diária e 30ª semanal.

Da decisão, cabe recurso.

Processo nº: 0021334-09.2014.5.04.0020

Fonte: TRT da 4ª Região