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Tribunal reconhece direito às horas extras de empregado da Magazine Luiza que exerce atividade externa

21/07/2017 Direito do Trabalho

Conforme decisão, o fato de o empregado desempenhar atividade externa não constitui óbice à garantia da justa remuneração pelo trabalho realizado fora dos limites da jornada legal.

Isto é, mesmo que o labor seja prestado fora das dependências físicas da empresa, deve ser comprovada a impossibilidade de fixação de horário e do respectivo controle por parte do empregador.

Processo nº: 0021692-86-2014-5-04-0015. Da decisão, cabe recurso.

Fonte: MCK Advogados

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