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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) entende pela inaplicabilidade da reforma trabalhista em contratos de trabalho iniciados anteriormente à alteração da CLT.

09/09/2021 Direito do Trabalho

Segundo o Tribunal, as alterações no direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), são inaplicáveis aos contratos de trabalho firmados anteriormente à norma, eis que são aplicáveis às leis vigentes ao tempo de sua prática.

De acordo com a decisão, tal entendimento visa assegurar a segurança jurídica, confiança nas relações e equilíbrio contratual, não sendo admitida a retroatividade da norma.

Em razão deste entendimento, foi deferido ao trabalhador o direito ao pagamento integral de uma hora, como extra (hora mais adicional), do intervalo intrajornada em todas as oportunidades em que o mesmo gozou de intervalo inferior ao mínimo de uma hora; inclusive, em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017

Da decisão, cabe recurso.

Processo nº: 0021639-24.2017.5.04.0008, julgado em 01.09.2021.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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