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TRT da 12ª Região reconhece vínculo de emprego direto com a Crefisa, de funcionária contratada pela Adobe.

26/05/2017 Direito do Trabalho

O Juiz da 5ª VT de Florianópolis afirma que a intermediação de mão de obra para atendimento da atividade fim do tomador, que passa a dispor da força de trabalho humana pessoal, subordinada, não-eventual e onerosa, em seu benefício direto, eximindo-se contudo, do cumprimento de obrigações trabalhistas a que qualquer outro empregador, estaria sujeito nas mesmas condições, não encontra amparo legal, pois implica, necessariamente, burla ou fraude à tutela específica destinada ao trabalhador pelo direito.

Processo nº: 000138765-2015-5-12-0034.

Fonte: MCK Advogados

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