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Walmart tem regime de compensação de jornada declarado nulo e é condenado ao pagamento de horas extras

01/08/2017 Direito do Trabalho

A 6ª turma do TRT-4 declarou nulo o regime de compensação adotado pela empresa Walmart. Mesmo que o referido regime seja autorizado em norma coletiva, a autora realizava horas extras diariamente, fator este que descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Nesta hipótese, as horas que ultrapassam a jornada semanal deverão ser pagas como horas extraordinárias.

Veja-se, ainda, que os cartões ponto juntados aos autos foram declarados inválidos, uma vez que a trabalhadora anotava a saída e continuava na empresa.

Da decisão cabe recurso. Processo nº 0020382-81.2014.5.04.0003.

Fonte: TRT da 4ª Região

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